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GGA951.
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[Introdução] Setor Judiciário: Portarias

em Seg Jun 05, 2017 10:44 pm


Setor Judiciário da Adidas Top Models




Setor Judiciário: Portarias


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Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.


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Junho de 2017.

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